O que é o MEI

Microempreendedor Individual é uma pessoa que trabalha por conta própria, regularizado como Empresário.

O MEI Tem CNPJ, se enquadra no regime do simples e não pode ter receita anual superior a R$ 81.000,00.

Atividades do MEI

No Portal do Empreendedor tem uma lista extensa, com todas as atividades permitidas ao MEI.

Empresas que tomam serviços do MEI – INSS Empresa

Se sua empresa é optante pelo regime de lucro presumido e contrata MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, terá um encargo em sua GPS mensal de 20% sobre o valor do serviço pago ao MEI. Este valor é recolhido para a Previdência Social e não deve ser descontado do MEI, pois é uma obrigação da Empresa que contrata.

Ou seja, se o serviço for contratado por R$ 1.000,00, o tomador deverá pagar esse valor ao Microempreendedor Individual e recolher mais R$ 200,00 ao INSS, elevando o custo total da contratação a R$ 1.200,00.

Além disso, o tomador fica obrigado processar na folha à entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social), sempre que ocorrer a contratação dessa modalidade de prestador de serviço.

Empresas que tomam serviço do MEI – Cuidado para não caracterizar vínculo empregatício

Ao contratar um MEI, tome cuidado para que durante o serviço, não haja subordinação, habitualidade, a mesma “pessoa” sempre prestando o serviço e mesmo valor de serviço todo mês.

Essas situações podem levar ao entendimento de que o que existe é um vínculo trabalhista e não um serviço prestado por alguém que não tem qualquer vínculo com a empresa.

Se o MEI provar que a relação era trabalhista, poderá requerer na justiça do trabalho todas as verbas devidas dessa modalidade de contratação.

A legislação que trata do assunto são as Leis Complementares nº 123/06 e 128/08