CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE COMERCIAL

Valter Moura

Representante comercial x vendedor: diferenças na hora de contratar

Assim como o vendedor, o representante comercial é responsável pela prospecção, negociação e vendas.

É na hora da análise de mercado que começam a sobressair as diferenças.

Com muito mais autonomia que um vendedor registrado, o representante comercial é responsável por analisar áreas de venda e manter um relacionamento bastante estratégico com os clientes desta área.

E não é somente na prática do dia a dia que a empresa contratante deve ficar atenta. Por lei, o representante comercial não pode ser MEI, e deve ser inscrito em um Conselho Regional de Representantes (Core).

Condição básica para que ele possa representar a empresa sem risco de vínculo trabalhista.

Verifique se o profissional segue a lei antes de contratá-lo. A lei que regulamenta a profissão é a n° 4.886/65, que traz a seguinte definição:

“Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.

Desta forma, já é possível perceber que a relação entre empresa e o representante comercial é estabelecida por meio de especificações firmadas em contrato.

 Além do mais, por ser um prestador de serviço, o representante comercial não está subordinado às empresas que ele representa.

Por ser um prestador de serviços, o profissional deve ter liberdade e independência, e a representada não pode tentar dirigir nem controlar sua atividade profissional para não caracterizar vínculo empregatício.

Representante comercial autônomo: pessoa física ou pessoa jurídica?

O representante comercial pode ser pessoa física ou como pessoal jurídica, lembrando que essa atividade é vedada ao MEI. Em ambos os casos, deve ter registro no CORE-PE (Conselho Regional de Representantes Comerciais) no estado de Pernambuco. 

Antes de fazer a contratação, a representada deve exigir que toda a documentação do representante esteja em ordem, incluindo o registro no CORE.

Se está na dúvida entre a contratação de uma pessoa física ou jurídica, é importante conhecer as obrigações tributárias que a pessoa física possa trazer para seu negócio. No caso de sua empresa não ser optante pelo regime tributário Simples Nacional, a contratação de pessoas físicas como representantes comerciais autônomos têm um encargo de 20% sobre o valor pago mensalmente.

Este encargo é a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), uma arrecadação vinculada ao INSS, e faz parte das obrigações tributárias das empresas não optantes pelo Simples quando contratam um prestador de serviços autônomo.

Por fim, espero que este post tenha ajudado na contratação do seu representante comercial, com o menor risco nas relações comerciais com esse profissional.

 
 

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Valter Moura
Valter Moura

CRC: PE.029235/O-5
RG MTE: BA/000776-5

Receber e poder transmitir conhecimento é minha maior motivação. Formado em contabilidade com especialização em Gestão de Negócios e Controladoria para micros e pequenas empresas, Mentor de novos negócios, Técnico em Segurança do Trabalho. Minha meta é poder contribuir para um melhor ambiente de negócios no Brasil, que permita as pessoas ao meu entorno, se desenvolver através do conhecimento.